• .
  • Teaser [...]
  • Teaser [...]
  • A Paulo Hoffman também atende em São Paulo

    Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 2º andar,
    Vila Olímpia, São Paulo
  • Serviços Consultivos e Preventivos

    Pessoa Física e Jurídica
  • Paulo Hoffman Advogados - 42 anos

    Desde 1973

Justiça determina exclusão de comentários ofensivos no Facebook

Publicado em Notícias

hoffman advogados noticias direito digital facebook“O juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, determinou, no último dia 27, que o Facebook retire do ar comentários ofensivos publicados em página de anônimo contra os trabalhos de uma publicitária desenvolvidos para a Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales (Facip). Foi fixado o prazo de 24 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
De acordo com os autos, depois de criar imagens e logotipo para a Facip, com restrição de acesso à equipe de trabalho, a autora observou que o material foi divulgado no Facebook, seguido de comentários de baixo calão. Por solicitação de seu advogado, a empresa retirou as imagens do ar, mas os comentários permaneceram.
 
Na decisão, o magistrado afirma que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento está prevista na Constituição Federal, mas que mesmo a crítica encontra limites na forma em que se manifesta. ‘Nada impede que se discorde do trabalho apresentado pela autora, discordância essa que pode ser expressada até no plano estético. O que não se pode é sair do campo da discordância, para penetrar o palco delituoso da ofensa.’ E destaca: ‘As redes sociais, importantes canais de divulgação de ideias, não podem transformar-se em terras sem lei, filmes de faroeste norte-americano da lei do mais forte e dos que tanto falam porque pouco têm a falar’.
 
Caso a tutela não seja cumprida no prazo fixado, além da multa diária poderá haver imposição de multa por tempo de atraso, destinada a alguma entidade social.
 
Cabe recurso da decisão.”
 
Processo nº 0001743-42.2014.8.26.0297
 
Acessado em 7/3/2014