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Prefeitura deve fornecer transporte adaptado à cadeirante

Publicado em Notícias

hoffman advogados noticias transporte cadeirantes“A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Ribeirão Preto para determinar que a Prefeitura e a Transerp forneçam transporte adaptado a uma cadeirante para realização de tratamento de fisioterapia.
A Prefeitura recorreu ao TJSP, mas a turma julgadora entendeu que a alegação de falta de recursos não afasta a obrigação da autoridade em atender ao pedido, na medida em que a preservação da vida e a dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre outros interesses.
 
A relatora do recurso, desembargadora Vera Angrisani, destacou em seu voto que a clara impossibilidade de locomoção até o local do tratamento de saúde viola os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde, garantidos pela Constituição Federal. ‘Cabe às rés suprir tal necessidade, garantido o atendimento ao mandamento constitucional.’
 
Os desembargadores Magalhães Coelho e José Luiz Germano acompanharam o voto da relatora.”
 
Apelação 9158847-35.2009.8.26.0000
 
Título original: “Prefeitura de Ribeirão Preto deve fornecer transporte adaptado à cadeirante”
Acessado em 22/4/2014